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LEIS MUNICIPAISEmenda a Lei Orgânica Municipal nº 001-2020 - Alteração, Inclusão, Modificação e Consolidação da Lei Orgânica, nos termo20/10/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1152-Instituição do Programa de Recuperação de Créditos-REFIS do Município de Água Clara-MS,...30/09/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1151-Cessão de áreas do Patrimônio Público para a Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul - SANESUL24/08/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1150- Doação de parte do imóvel do Patrimônio Público para a empresa de Saneamento do Estado - SANESUL, para constru21/08/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1149-Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral 19/08/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1148-Doação do imóvel do Patrimônio Público para Empresa de Saneamento do Estado-SANESU visando const. reservatório14/08/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1147-Autorização ao Poder Executivo a efetivar a desafetação da área pública e a sua alienação visando regularização14/08/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1126-Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Prefeitura Municipal - ERRATA e REPUBLICAÇÃO13/08/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1146 - Contratação temporária de pessoal para atender às necessidades de excepcional interesse público28/07/20202020 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1145-Adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência Social em razão das alterações no sistema previdenciár28/07/20202020 Baixar
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