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LEIS MUNICIPAISLei 1000-Institui o Dia Municipal do Rotaract Club na forma que especifica.10/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1001-Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar Parceria na modalidade de Fomento em mútua coo22/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1002-Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar parceria, na modalidade de Fomento com o IE22/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1003-Dispõe sobre alteração do artigo 1º e seu inciso II, da Lei 7972011 e dá outras providências.22/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1004-Dispõe sobre regulamentação das atribuições do Cargo Fiscal de Tributos Municipais, constante da Lei Municipal 22/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1006-Dispõe sobre a denominação do Centro Social, localizado na Rua Raimundo Hozano do Nascimento, Jd. Morumbi, no M28/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1007-Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos relembrarem a data de aniversário e histórico dos homenageado28/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1008-Dispõe sobre as alterações de denominações de Cargos e dá outras providências.28/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1005-Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exigências para comercialização de lotes, no âmbito do Município de29/03/20172017 Baixar
LEIS MUNICIPAISLei 1009-Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar parceria, na modalidade de Fomento com o SE06/04/20172017 Baixar
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